Auditoria
Nesta seção, são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Sudam.
A Auditoria Interna Governamental, de acordo com a IN/CGU/SFC nº 03/2017 é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Busca auxiliar às organizações públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.
A Auditoria-Geral (AUD) desenvolve atividade de auditoria interna governamental no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), fazendo parte do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, atuando como órgão auxiliar ao SCI. A AUD é órgão seccional da Sudam, vinculada diretamente à Diretoria Colegiada (DICOL), nos termos do Regimento Interno da Sudam.
2 . TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS
3. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - RAINT
Processo de Contas Anuais
A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga os gestores públicos a prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade, em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability).
Os procedimentos, regras, conceitos fundamentais, princípios básicos e elementos de conteúdo para elaboração dessa avaliação são definidos pelo TCU em atos normativos. Essas normas também definem as Unidades Prestadoras de Contas da Administração Pública Federal (UPC) que devem prestar contas do valor público gerado, preservado ou entregue à sociedade e do uso apropriado dos recursos que lhes foram entregues para isso.
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.
A prestação de contas anual das organizações do setor público deve proporcionar uma visão estratégica e de orientação para o futuro quanto à sua capacidade de gerar valor público em curto, médio e longo prazo, bem como do uso que fazem dos recursos públicos e seus impactos na sociedade. Se constitui assim em um dos principais instrumentos democráticos de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes.
1. RELATÓRIOS DE GESTÃO
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
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Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA
O Relatório de Gestão do FDA passou a fazer parte do Relatório de Gestão da Sudam a partir do exercício de 2015, uma vez que o referido fundo não foi contemplado nas normas do TCU para apresentar relatório de gestão após o exercício de 2014.
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Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
A ADA foi extinta no ano de 2007, conforme previsto na Lei Complementar nº 124/2007 que recriou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. Desta forma, não mais foi publicado o relatório de gestão da referida agência.
2. RELATÓRIOS DE AUDITORIAS ANUAIS DE CONTAS REALIZADAS PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU
SUDAM/FDA - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
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ADA - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
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Tomada de Contas Especiais (TCE) - 2005 a 2014
A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.
A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto as seguintes irregularidades:
- omissão no dever de prestar contas;
- não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
- ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
- prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
Para maiores informações acesse o site do Tribunal de Contas da União - TCU
Abaixo as tomadas de contas especiais instauradas na Sudam
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Relatório Anual de Auditoria Interna - RAINT
O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) tem como objetivo demonstrar a execução do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), apresentando uma análise sobre os resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria-Geral (AUD) da Sudam, ou seja, o RAINT busca evidenciar como a AUD cumpriu o seu planejamento anual, quais as dificuldades encontradas e como a mesma vem agindo para alcançar sua missão institucional, conforme se depreende do artigo 16 da IN/SFC/CGU nº 09/2018, que assim dispõe:
Art. 16. As informações sobre a execução do PAINT e a análise dos resultados decorrentes dos trabalhos de auditoria devem ser apresentadas no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT).
Em suma, o RAINT é o instrumento de apresentação das ações de auditoria interna realizadas no exercício, contendo um relato das atividades executadas frente às ações planejadas no PAINT.
Em atendimento ao artigo 19 da IN/SFC/CGU nº 9/2018 o RAINT deve ser disponibilizado à CGU, no prazo de 90 dias após o término da vigência do PAINT, para exercício da supervisão técnica. Após ciência da Diretoria Colegiada da Sudam, o RAINT deverá ser publicado na internet na página da Sudam, conforme versa o artigo 20 da supracitada Instrução, respeitando-se o prazo de 90 dias do término da vigência do PAINT.
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