Incentivos Fiscais - Aspectos Principais

É um instrumento que beneficia pessoas jurídicas que mantêm empreendimentos em operação na Amazônia Legal ao reduzir a carga tributária para atrair ou manter investimentos na região.

As empresas podem pleitear o benefício para projetos de implantação, ampliação, modernização e diversificação.

MODALIDADES  

• Redução Fixa do IRPJ
• Isenção do IRPJ - Programa de Inclusão Digital
• Reinvestimento de 30% do IRPJ

PÚBLICO ALVO: Pessoas jurídicas situadas na Amazônia Legal

REQUISITOS

• Empreendimentos situados na Amazônia Legal;
• Atividades consideradas prioritárias estabelecidas no Decreto nº 4.212/2002;
• Produção superior a 20% da capacidade real instalada;
• Estar adimplente com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e ambientais;
• Cadastro da empresa e do pleito no Sistema de Incentivos Fiscais - SIN

FLUXO

Os procedimentos para a concessão do Incentivo Fiscal pela Sudam consistem em:

I. Solicitação do Incentivo Fiscal

• Para pleitear o benefício, as empresas deverão acessar o SIN disponível no link - sin.sudam.gov.br, a qualquer tempo, e realizar o cadastro, inserindo todas as informações obrigatórias solicitadas, conforme instruções no Manual do Usuário – SIN, constante naquele endereço eletrônico.
• O responsável pelo cadastro da empresa deverá comprovar o vínculo com a mesma, anexando ao SIN a documentação pertinente.
• Em seguida, preencher todas as informações do projeto técnico-econômico, realizar o upload dos documentos em PDF e finalizar a solicitação.

II.  Análise Inicial

A Sudam realiza análise inicial do projeto técnico econômico e documental, notificando a empresa requerente quando constatada a não apresentação da documentação exigida ou a sua inadequabilidade.

III. Vistoria do Empreendimento

A Sudam realiza vistoria no local do empreendimento, onde são certificadas as informações apresentadas no projeto, que subsidiará o parecer técnico a ser emitido.

IV. Análise Final

Concluída a vistoria com o atendimento das exigências legais, é emitido parecer técnico conclusivo sobre a análise do projeto para deliberação da Diretoria Colegiada da Sudam.

V. Aprovação do Parecer Técnico

Aprovado o parecer final, será expedido Laudo Constitutivo à empresa requerente, a ser apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, para fins de reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração.

 COMUNICAÇÃO

• As dúvidas e quaisquer outros esclarecimentos necessários poderão ser consultados através do correio eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
• As inconsistências no SIN deverão ser direcionadas para o correio eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
• As sugestões e reclamações poderão ser direcionadas para o canal E-SIC da Ouvidoria da Sudam, disponível no endereço eletrônico http://www.sudam.gov.br/index.php/ouvidoria.
• http://www.sudam.gov.br/index.php/ouvidoria-sudam-fno/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

PRAZOS

• Os prazos poderão variar de acordo com a demanda de análises na unidade, com a modalidade do incentivo fiscal solicitado e com a conformidade do projeto técnico-econômico apresentado.
• Verificada a não apresentação de documentos que compõe o projeto técnico-econômico ou sua inadequabilidade, a Sudam notificará a empresa requerente para saneamento da documentação pendente no prazo improrrogável de 30 dias.

Documentação

PROJETO TÉCNICO-ECONÔMICO (DADOS)

1. Identificação
2. Estrutura do Capital Social
3. Administração
4. Objetivos Sociais da empresa
5. Incentivos Fiscais concedidos pela Sudam
6. Produto/Serviço
7. Dimensionamento das Capacidades
8. Capacidade Real Instalada
9. Destinação dos Incentivos
10. Relação de Máquinas e Equipamentos
11. Relação das Notas Fiscais
12. Relatório Fotográfico
13. Fluxograma

DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO

1. Requerimento
2. Contrato/Estatuto Social
3. Cartão de inscrição do CNPJ
4. Alvará de funcionamento
5. Licença de operação
6. Certidão do IBGE (adimplência de informações estatísticas)
7. Procuração (se for o caso)
8. Balanços e DMPLs
9. Recibos da DIRPJ
10. Certidão da Dívida Ativa da União
11. Certificado de regularidade do FGTS
12. Contrato de concessão e publicação da outorga (projetos de infraestrutura)
13. Fonte e memória de cálculo

Legislação

Decreto 4.212/2002 - Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências

Resolução CONDEL/SUDAM n^o 65/2017 -  Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais na Sudam.

Relatórios

• Resultados
• Empresas Beneficiadas - 2007 a 2018

Placas de Projeto

• Orientações para uso da marca do GOVERNO FEDERAL
• Modelo de placa SUDAM - Incentivos Fiscais
• Logo SUDAM Completa em CDR
• Logo SUDAM em CDR
• Logo SUDAM em PSD
• Logo SUDAM em JPG

Sistema de Incentivos Fiscais - SIN

O Sistema de Incentivos Fiscais (SIN) é a plataforma web que a Sudam utiliza para receber os pleitos de incentivos fiscais e analisar o mérito das solicitações, representando uma simplificação do processo, aumento da eficiência da analise e redução do tempo de tramitação dos processos.

O SIN disponibiliza o Manual do Usuário, contendo as funcionalidades do sistema e as orientações de como operacionalizá-lo para apresentação dos pleitos de incentivos fiscais.

O SIN pode ser acessado em http://sin.sudam.gov.br

Avaliação e Acompanhamento

A Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais - CGAVI tem como missão acompanhar as atividades desenvolvidas com a aplicação dos recursos dos Instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), bem como avaliar a relevância para o desenvolvimento da região dos resultados obtidos através do emprego destes instrumentos, dentre os quais os Incentivos Fiscais sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IFIRPJ).

Foi elaborado pela CGAVI, o seguinte relatório:

• Incentivos Fiscais Concedidos – Relatório de Avaliação 2007/2014.

Sistema de Avaliação de Incentivos Fiscais - SIAV

O Sistema de Avaliação de Incentivos Fiscais - SIAV, é uma ferramenta responsável pela coleta de informações das Empresas que tenham benefício de incentivos fiscais concedidos, tais como, registros contábeis, sociais, ambientais e valor do imposto que deixou de ser recolhido das empresas beneficiadas pela SUDAM conforme o disposto na Medida Provisória nº 2.199- 14 de 2001 e na Portaria nº 283/2013 do Ministério da Integração Nacional.

Para ter acesso ao Sistema http://siav.sudam.gov.br