Processo de Contas Anuais

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga os gestores públicos a prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade, em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability).

Os procedimentos, regras, conceitos fundamentais, princípios básicos e elementos de conteúdo para elaboração dessa avaliação são definidos pelo TCU em atos normativos. Essas normas também definem as Unidades Prestadoras de Contas da Administração Pública Federal (UPC) que devem prestar contas do valor público gerado, preservado ou entregue à sociedade e do uso apropriado dos recursos que lhes foram entregues para isso.

O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.

A prestação de contas anual das organizações do setor público deve proporcionar uma visão estratégica e de orientação para o futuro quanto à sua capacidade de gerar valor público em curto, médio e longo prazo, bem como do uso que fazem dos recursos públicos e seus impactos na sociedade. Se constitui assim em um dos principais instrumentos democráticos de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes.

1. RELATÓRIOS DE GESTÃO

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA

O Relatório de Gestão do FDA passou a fazer parte do Relatório de Gestão da Sudam a partir do exercício de 2015, uma vez que o referido fundo não foi contemplado nas normas do TCU para apresentar relatório de gestão após o exercício de 2014.

Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
A ADA foi extinta no ano de 2007, conforme previsto na Lei Complementar nº 124/2007 que recriou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. Desta forma, não mais foi publicado o relatório de gestão da referida agência.

2. RELATÓRIOS DE AUDITORIAS ANUAIS DE CONTAS REALIZADAS PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU 

SUDAM/FDA - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA 

ADA - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA