Incentivos Fiscais - Legislação

Legislação

A redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis têm como base legal o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de junho de 1977; art. 3º da Lei 9.532,de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;

• Decreto-Lei Nº 756,de 11/08/1969 (Art.22) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0756.htm
• 
   Medida Provisória Nº 2.199, de 24/08/2000 (Art.1º) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2199-14.htm 
  
• Decreto Nº 4.212, de 26/04/2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4212.htm

• Portaria Nº 2.091 de 28/12/2007, do Ministério da Integração Nacional (MI) que uniformiza os procedimentos para análise e concessão dos incentivos fiscais concedidos pela Sudam e Sudene.