Ir direto para menu de acessibilidade.
Você está aqui: Home > Perguntas Frequentes > Menu superior > Perguntas frequentes > Incentivos Fiscais - Legislação
Início do conteúdo da página

Incentivos Fiscais - Legislação

Criado: Quarta, 21 de Outubro de 2015, 16h58 | Publicado: Quarta, 21 de Outubro de 2015, 16h58 | Última atualização em Quarta, 21 de Outubro de 2015, 17h21

Legislação

A redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis têm como base legal o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de junho de 1977; art. 3º da Lei 9.532,de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;

  • Portaria Nº 2.091 de 28/12/2007, do Ministério da Integração Nacional (MI) que uniformiza os procedimentos para análise e concessão dos incentivos fiscais concedidos pela Sudam e Sudene.
Fim do conteúdo da página