Incentivos Fiscais - Documentos necessários

Documentos Necessários

1 - Cópia autenticada da ata/contrato de constituição/registro individual, conforme o caso, contendo o número e data legível do registro na Junta Comercial;

2 - Cópia(s) autenticada(s) da(s) ata(s)/alteração(ões)/aditivo(s) onde conste(m) mudança(s) da razão social, de endereço(s) da sede/unidade produtiva e dos objetivos da empresa; criação e fechamento de filial(is); transferência(s); transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária etc.;

3 - Cópia do cartão de inscrição no CNPJ da sede e da unidade produtiva objeto do incentivo;

4 - Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento e Licença Ambiental;

5 - Certidão do IBGE, atualizada, do Estado da unidade produtiva objeto do incentivo, comprovando que a empresa está em dia com as informações estatísticas; (Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968);

6 - Procuração atualizada, com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto à SUDAM)

7 - Balanços referentes aos três últimos anos ou de abertura (quando for o caso), assinados pelo contador e dirigente da empresa;

8 - Cópias autenticadas e legíveis das notas fiscais das máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo;

9 - Relato minucioso do processo produtivo;

10 - Cópias autenticadas e legíveis das primeiras notas fiscais de venda dos produtos;

11 - Cópias autenticadas e legíveis das primeiras notas fiscais de serviços, acompanhadas dos respectivos contratos de prestação de serviços (quando se tratar de atividades ligadas à informática, turismo etc.);

12 - Cópias autenticadas e legíveis de notas fiscais e documentos comprobatórios de baixa dos equipamentos sucateados, bem como a capacidade anterior (em caso de modernização);

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 20, DE 14 DE ABRIL DE 2010, publicado DOU de 28/06/2010, seção I, páginas de 83 a 91.

13 - Layout da área de produção anterior e atual, inclusive histórico das atividades (em caso de modernização e ou ampliação);

14 - Certidão de Quitação de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, atualizada, referente à unidade produtiva interessada no incentivo;

15 - Certidão Negativa de Débitos (CND) fornecida pelo INSS, relativa à unidade produtiva interessada no incentivo;

16 - Certificado de Regularidade do FGTS da unidade produtiva;

17 - Lançamentos contábeis ou cópia(s) de ata(s) / alteração(ões) contratual(is) da(s) incorporação(ões) ao capital social, dos recursos relativos ao benefício já concedido (quando for o caso), acompanhados de cópia(s) da(s) Declaração(ões) do Imposto de Renda;

18 - Identificação da empresa (segundo modelo descrito a seguir);

19 - Dados técnicos (segundo Quadros I, II, III e IV, conforme o caso), assinados pelo(s) dirigente(s) da empresa;

20 - Informes sobre mão-de-obra (segundo Quadro V);

21 - Incorporação dos recursos (segundo Quadro VI), no caso de a empresa já ser beneficiária de isenção (em vigor) e/ou redução);

22 - Descrição do processo produtivo com fluxograma de produção

23 - Relatório fotográfico

24 - Outros documentos que se fizerem necessários, a critério da SUDAM.

OBS: No caso de redução escalonada, dispensa-se apresentar itens 10, 12, 13, 14, 15, 19 e 21.