Incentivos Fiscais
Modelos de Declarações - Convênios e Transferências
- Declarações de Contrapartida
- Declaração de Contrapartida (acima dos percentuais permitidos)
- Declaração de Capacidade Técnica E Operacional
- Declaração de Observância dos Limites de Despesas Comprometidas com Parcerias Público - Privadas
- Declaração de Observância da Exigência de Transparência na Gestão Fiscal
- Declaração de Inexistência de Vedação ao Recebimento de Transferências Voluntárias
- Declaração de Fornecimento da Relação das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista
- Declaração de Setor e Servidor
- Declaração de Observância dos Limites daLei de Responsabilidade Fiscal
- Declaração_de_cumprimento_da_Lei_n_6454
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