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Incentivos Fiscais

Consulta Prévia

Escrito por Madson Costa Carvalho | Criado: Quarta, 11 de Setembro de 2019, 09h22 | Publicado: Quarta, 11 de Setembro de 2019, 09h22 | Última atualização em Quarta, 03 de Junho de 2020, 11h02

1. Instrução e Modelo de Procedimentos para apresentação e análise de Consulta Prévia Aprovado pela Resolução Nº 01, 06/04/2020, que referendou Ato nº 512 de 30/12/2019.

2. Legislação aplicável

  a) Decreto nº 10.053 de 09/10/2019;
  b) Resolução CONDEL nº 082 de 16/12/2019;
  c) Resolução Banco Central nº 4.171 de 20/12/2012.

3. Documentação necessária da Proponente e dos seus Acionistas/quotistas controladores

  • Requerimento apresentando a Consulta Prévia e solicitando o financiamento;
  • Apresentação da Consulta Prévia conforme modelo de apresentação constante no anexo desta Instrução de Procedimento;
  • Declaração de Responsabilidade pelas informações;
  • Estatutos sociais consolidados ou documentos equivalentes. Ata ou contrato de constituição e alterações, onde conste a composição do capital social e objetivo social da empresa.
  • Ata de eleição dos representantes da proponente que assinam a consulta prévia ou delegam poderes específicos para tanto (autenticado);
  • Comprovante de regularidade do responsável técnico perante seu respectivo conselho profissional;
  • Quadro Demonstrativo de Aporte de no mínimo de 20% do Investimento Total com Recursos Próprios;
  • Procuração atualizada e com firma reconhecida, se a Consulta Prévia for assinada por procurador da empresa proponente;
  • Declaração da empresa e de seus acionistas/quotistas com participação a partir de 10% no capital social, de que não incorrem em nenhum dos itens do § 7º do artigo 6º do anexo a Resolução nº 82/2019 – CONDEL/SUDAM;
  • Declaração de Idoneidade fornecida por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em nome da empresa e de seus acionistas/quotistas com participação a partir de 10% no capital social.
  • No caso de se tratar de concessão, a empresa deverá apresentar documento que comprove que ela detém a concessão ou autorização para exploração. No caso do processo ainda se encontrar em tramitação, comprovação de que o processo foi iniciado.
  • Apresentação da Capacidade Empreendedora da empresa proponente que demonstre a compatibilidade com o objeto da consulta prévia, o histórico de empreendimentos realizados e currículos dos dirigentes.

Obs.: Será realizada pesquisa cadastral da empresa e dos acionistas/quotistas com participação a partir de 10% no capital social

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