Em atendimento à Lei nº 12.527/2011 , ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria nº 262, de...

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A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga os gestores públicos a prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à...