Decretos:

Decreto nº 7839 de 09/11/2012 - (Novo Regulamento do FDA): Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA

Decreto nº 6.401 (17/03/2008): Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002.

Decreto nº 5.593 (23/11/2005): Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Decreto nº 4.254 (31/05/2002): Com alterações do Decreto nº 5593/2005, aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. 

Portarias:

Portaria MI nº 34 de 18/01/2018
Portaria MI nº 228 de 12/04/2012
Portaria MI nº 769-B de 03/11/2011
Portaria MI nº 954 de 24/11/2010
Portaria MI nº 1.353 de 06/09/2007
Portaria MI nº 1.246 de 29/12/2006
Portaria MI nº 1.177 de 15/11/2006
Portaria MI nº 714 de 06/09/2006

Medidas Provisórias:

Medida Provisória 564 (03/04/2012): Altera a Lei nº 11.529 de outubro de 2007

Medida Provisória 2157-5 (24/08/2001): Cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Lei Complementar:

 Lei Complementar 124 (03/01/2007): Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agostode 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

Resoluções do Banco Central - Encargos financeiros do FDA:

• Resolução Nº 4.644, de 28 de fevereiro de 2018
• Resolução Nº 4.623, de 02 de Janeiro de 2018
• Resolução Nº 4.560, de 31 de Março de 2017
• Resolução Nº 4.543, de 21 de Dezembro de 2016
• Resolução Nº 4.481, de 02 de Maio de 2016
• Resolução Nº 4.471, de 14 de Março de 2016
• Resolução Nº 4.453, de 17 de Dezembro de 2015
• Resolução Nº 4.397, de 30 de Dezembro de 2014
• Resolução Nº 4.171, de 20 de Dezembro de 2012 (Atualizada)