Isenção do AFRMM

• MANUAL DE ISENÇÃO DO IFRMM

Incentivo a pessoas jurídicas cujos empreendimentos se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem na Amazônia Legal, até 31 de dezembro de 2015, com a Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

Habilitação ao incentivo:

• A unidade produtora deve estar situada na Amazônia Legal em fase de instalação, diversificação, ampliação ou modernização;
• A atividade do empreendimento deve estar relacionada dentre os setores da economia considerados de interesse para o desenvolvimento regional, conforme Decreto 4.212/2002.