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Legislação - FDA

Escrito por André Fernandes | Criado: Sexta, 07 de Agosto de 2015, 11h18 | Publicado: Sexta, 07 de Agosto de 2015, 11h18 | Última atualização em Quarta, 25 de Julho de 2018, 14h20

Decretos:

Decreto nº 7839 de 09/11/2012 - (Novo Regulamento do FDA)Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA

Decreto nº 6.401 (17/03/2008)Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002.

Decreto nº 5.593 (23/11/2005)Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Decreto nº 4.254 (31/05/2002)Com alterações do Decreto nº 5593/2005, aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. 

Portarias:

Portaria MI nº 34 de 18/01/2018
Portaria MI nº 228 de 12/04/2012
Portaria MI nº 769-B de 03/11/2011
Portaria MI nº 954 de 24/11/2010
Portaria MI nº 1.353 de 06/09/2007
Portaria MI nº 1.246 de 29/12/2006
Portaria MI nº 1.177 de 15/11/2006
Portaria MI nº 714 de 06/09/2006

Medidas Provisórias:

Medida Provisória 564 (03/04/2012)Altera a Lei nº 11.529 de outubro de 2007

Medida Provisória 2157-5 (24/08/2001)Cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

Lei Complementar:

 Lei Complementar 124 (03/01/2007)Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agostode 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

Resoluções do Banco Central - Encargos financeiros do FDA:

 

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