Tomada de Contas Especiais (TCE) - 2005 a 2014

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.

A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto as seguintes irregularidades:

1. omissão no dever de prestar contas;
2. não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
3. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
4. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. 

Para maiores informações acesse o site do Tribunal de Contas da União - TCU

Abaixo as tomadas de contas especiais instauradas na Sudam