Proteção e Defesa Civil
- Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDAA SUDAM E A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDC
As diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDC, instituída pela Lei nº 12.608/2012, abrangem as ações de prevenção, mitigação, preparação, respostas e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Dentre as diversas inovações promovidas pela nova política, indica a necessidade de integração com as políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável, incorporando grandes avanços no ordenamento jurídico nacional sobre gestão de risco e desastres.
Esse novo marco legal, que contempla o conceito de transversalidade, considerando o conhecimento como um todo integrado, permitindo uma percepção totalizante da realidade,alinha-se à mudança de paradigma na forma de atuação da Defesa Civil, com a inversão da lógica anteriormente prevalecente de uma postura reativa para uma ação mais proativa, a partir da introdução do conceito de Proteção e importantes alterações promovidas, dentre as quais a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incorporando aos textos dos referidos Diplomas componentes da gestão de risco a desastres, com orientação de foco nas ações de prevenção, a fim de assegurar uma resposta mais eficaz em todos os níveis, diante da ocorrência de desastres.
- A ATUAÇÃO DA SUDAM NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NA AMAZÔNIA.
Nesse novo contexto,apoiado conceitualmente e estrategicamente em uma abordagem de cunho preventivo, a Defesa Civil da SUDAM, como órgão regional integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e vinculada à SecretariaNacional de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC do Ministério da Integração Nacional – MI, tem orientado sua estratégia de ação, no sentido de promover a gestão de riscos a desastres, na Amazônia Legal, e fortalecer a capacidade técnica e operacional dos órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa civil, na região, atuando de forma articulada e integrada com os três níveis de governo – federal, estadual e municipal, e a participação da sociedade civil organizada.
A CORDEC/SUDAM apoia as defesas civis municipais e estaduais por meio de convênios para obras de prevenção, projetos de implementação, estruturação e fortalecimento de Coordenações Estaduais e Municipais, formação de Núcleos Comunitários, no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastres.
Atua na capacitação de agentes, técnicos e demais atores na temática da Gestão de Riscos, por meio de cursos, oficinas, treinamentos e simulados – exercícios práticos que ensinam a população a como agir diante da ocorrência de desastres. De forma direta fornece apoio técnico na elaboração de planos de proteção e defesa civil e de contingência, na realização de eventos de conscientização ligados às ações de prevenção, mitigação, e preparação,
Em parceria com instituições de ensino e pesquisa promove estudos e fomenta a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres, na região. E patrocina eventos nacionais e regionais, relacionados às temáticas da proteção e defesa civil.
- PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SUDAM
No âmbito do PPA 20102-2015 a CORDEC/SUDAM possui duas ações inseridas no Programa 2040 – Gestão de Riscos e Respostas a Desastres:
8172 - Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil: objetiva induzir a atuação em rede dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil em apoio às ações de defesa civil, em âmbito nacional e internacional,
8363 - Gerenciamento de Riscos e Desastres na Amazônia Legal: tem por objetivo expandir o mapeamento de áreas de risco com foco em municípios recorrentemente afetados por inundações, enxurradas e deslizamentos para orientar as ações de proteção e defesa civil.
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