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TESTE-SISTEMAS ----> Visando o cumprimento da missão institucional da SUDAM e dar continuidade ao processo iniciado no ano de 2016 de avaliação dos incentivos fiscais concedidos, foi desenvolvido o Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais da SUDAM (SIAV Incentivos), para realizar a coleta de informações anuais das empresas detentoras de benefícios fiscais concedidos pela SUDAM, com base na Medida Provisória n° 2.199-14 de 2001 e a Portaria n° 283/2013 do Ministério da Integração Nacional;

O art. 46, III do Regulamento dos Incentivos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 283/2013, prevê que a empresa beneficiária deve informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios e o art. 47 prevê que Por ocasião da declaração anual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, as empresas beneficiárias deverão apresentar à Superintendência de Desenvolvimento Regional a Informação do valor do imposto que deixou de ser recolhido, em razão da isenção ou redução do IRPJ.